Regulamentação em Medicina Legal: o que muda com a nova resolução do CFM

A regulamentação em Medicina Legal passou por mudanças significativas com a publicação da Resolução CFM nº 2.430/2025.

Até então, a atuação dos médicos peritos seguia normativas mais antigas, como as Resoluções CFM nº 1.497/1998 e nº 2.325/2022, que já não contemplavam os avanços tecnológicos e as demandas atuais da prática pericial.

Agora, a nova normativa atualiza regras, define conceitos e amplia o uso da telemedicina, modernizando a atuação da especialidade. Quer saber mais? Continue a leitura e tire as suas dúvidas!

Como funcionava a atuação antes da nova resolução?

Historicamente, a perícia médica era regulamentada por dispositivos que delimitavam os atos do perito, mas de forma menos detalhada.

A ausência de critérios claros dificultava, em alguns casos, a interpretação do nexo causal, a elaboração de laudos e até mesmo o entendimento dos limites éticos e jurídicos da atuação do médico legista.

Além disso, temas emergentes, como o uso da telemedicina, não estavam devidamente regulamentados.

Esse cenário se somava a outras mudanças recentes promovidas pelo Conselho Federal de Medicina, como as novas diretrizes para propaganda médica, os critérios para atuação em serviços laboratoriais e até as normas relacionadas ao uso de aplicativos e serviços digitais, como o chamado “Uber dos médicos”.

‍

Quais são as principais mudanças trazidas pela Resolução CFM nº 2.430/2025?

A nova regulamentação da perícia médica trouxe avanços importantes. Continue a leitura para conhecê-los:

Definição de conceitos técnicos

A resolução diferencia o ato médico pericial dos demais atos médicos, além de esclarecer os conceitos de perícia, laudo e nexo causal.

Direitos e deveres dos peritos

A normativa elenca garantias para os profissionais, como a dispensa de visto provisório para peritos federais que atuam fora de seu Conselho Regional de origem.

Intimações judiciais

Deixam de ser aceitas intimações tácitas ou enviadas apenas por e-mail, sem comprovação de recebimento, para responsabilização ética.

Laudos periciais

Devem seguir critérios mais claros, incluindo objetividade, rigor técnico e atualização conforme novas legislações.

Como funciona o uso da telemedicina nas perícias médicas?

Um dos pontos de maior destaque é a incorporação da telemedicina. A nova norma estabelece critérios objetivos para a utilização desse recurso em avaliações periciais, com ênfase na segurança digital e no sigilo das informações.

Essa mudança acompanha a tendência já observada em outros debates, como no caso da telemedicina em geral, e representa uma atualização necessária diante da transformação digital da Medicina.

Como os médicos podem se adaptar às mudanças?

A adaptação à nova regulamentação para médico legista exige atenção redobrada. Recomenda-se que os profissionais:

• atualizem-se sobre os novos conceitos técnicos e jurídicos trazidos pela resolução;
• invistam em segurança digital para o uso da telemedicina;
• estruturem seus laudos de forma mais objetiva, garantindo conformidade com os parâmetros exigidos;
• mantenham acompanhamento das demais regulamentações recentes, como as relacionadas a publicidade médica e condutas em casos de crimes médicos.

A nova regulamentação em Medicina Legal moderniza a prática da perícia médica no Brasil, trazendo mais clareza, segurança e alinhamento às transformações tecnológicas. Assim, a Resolução CFM nº 2.430/2025 marca um passo importante para fortalecer a atuação do médico legista e garantir maior confiabilidade nos laudos periciais.

Quer continuar por dentro das novidades da área médica? Então, não deixe de assinar a newsletter da Afya!

‍