Retenção de honorários médicos: o que diz a legislação?

Para que os cuidados médicos sejam oferecidos de forma ainda mais abrangente, alguns serviços são prestados por meio das operadoras de planos de saúde, que credenciam médicos, clínicas, consultórios, hospitais e demais prestadores.

Essas operadoras cobram dos pacientes e repassam honorários aos médicos de sua rede credenciada. No entanto, essa operação, muitas vezes, gera inúmeras dúvidas e preocupações entre os profissionais da saúde, devido à retenção de honorários médicos por parte dessas empresas.

Por isso, explicaremos, neste artigo, os pontos cruciais sobre esse tema para proporcionar maior compreensão e auxílio aos médicos. Confira!

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Como ocorre a retenção dos honorários médicos?

Geralmente, a retenção dos honorários médicos acontece quando o valor acordado entre o médico e a operadora de plano de saúde é descontado antes do repasse ao profissional. Isso pode resultar em uma redução significativa do montante que o médico deveria receber pelos serviços prestados, afetando sua remuneração e prejudicando sua contabilidade.

Esse desconto é feito sob justificativas variadas, como taxas administrativas, despesas operacionais, auditorias, inconsistências administrativas, entre outros motivos. Inclusive, a legislação brasileira, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), define normas claras sobre os pagamentos de procedimentos médicos.

E pode sim haver situações nas quais a retenção é feita de maneira correta. No entanto, é necessário estar atento para que nenhuma retenção indevida passe desapercebida. Segundo a Resolução Normativa ANS n.º 503, de 30 de março de 2022, em seu artigo 5º, é vedada, por exemplo:

1. Qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde;
2. Estabelecer regras que impeçam o acesso do prestador às rotinas de auditoria técnica ou administrativa, bem como o acesso às justificativas das glosas (não pagamento dos honorários);
3. Estabelecer quaisquer regras que impeçam o Prestador de contestar as glosas, respeitando o disposto nesta norma.

Vale destacar que, além de impactar a qualidade dos serviços prestados, essa prática compromete a relação médico-paciente, já que, muitas vezes, o paciente não tem ciência dos descontos realizados. Com o tempo, o problema pode resultar na saída de profissionais qualificados do sistema de saúde suplementar.

Quais são as desvantagens para os médicos?

Como mencionamos, a retenção dos honorários médicos pode acarretar desvantagens significativas para os profissionais da saúde, afetando diretamente sua prática profissional, sua remuneração e até mesmo a qualidade do atendimento prestado.

A seguir, listamos algumas das principais desvantagens para os médicos.

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Redução da remuneração

Sem dúvida, a principal desvantagem é que a retenção dos honorários reduz diretamente a remuneração do médico. Isso pode comprometer seu planejamento financeiro, especialmente se a retenção for frequente ou se os descontos forem substanciais.

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Desestímulo à qualidade do atendimento

Quando os médicos se veem recebendo menos que o valor acordado pelos serviços prestados, podem ter sua motivação reduzida, podendo comprometer a qualidade do atendimento aos pacientes. Como resultado, a prestação de cuidados de saúde eficaz e compassiva acaba ficando comprometida.

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Relação médico-paciente prejudicada

A falta de transparência na retenção de honorários também resulta em uma percepção negativa por parte dos pacientes. Eles podem se sentir desconfiados ou insatisfeitos ao descobrir que o médico não recebe integralmente pelo serviço prestado, afetando a confiança na relação médico-paciente.

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Sobrecarga financeira

Muitos médicos têm custos fixos e variáveis ligados aos seus consultórios, clínicas ou atividades médicas. Por isso, a redução dos honorários pode gerar uma sobrecarga na saúde financeira do estabelecimento, dificultando a manutenção adequada desses espaços e a prestação de um serviço de qualidade.

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Impacto na carreira profissional

A retenção frequente dos honorários pode ter um impacto negativo na carreira do médico. Profissionais insatisfeitos podem buscar outras oportunidades ou se sentir desestimulados a continuar em determinados locais ou com determinadas operadoras de planos de saúde.

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Desrespeito aos acordos estabelecidos

A prática de retenção arbitrária ou não justificada pode representar uma quebra de contrato ou desrespeito aos acordos estabelecidos entre o médico e as operadoras de planos de saúde ou hospitais, o que pode gerar conflitos legais e éticos.

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A retenção fere o código de ética médica?

O Código de Ética Médica (CEM) no Brasil estabelece princípios que norteiam a conduta dos médicos. Apesar de não tratar especificamente da retenção de honorários por operadoras, alguns de seus pilares estão associados a essa questão, tornando a retenção arbitrária ou abusiva dos honorários vetada.

Dessa forma, qualquer retenção deve ser justificada e a operadora de saúde tem o dever de comunicar ao médico ou à clínica as razões dessa retenção. Destaca-se que retenções abusivas ou sem fundamento são proibidas e podem resultar em penalidades para as operadoras.

Portanto, em casos de redução dos honorários médicos, é importante verificar os contratos e acordos estabelecidos entre as partes para entender se há respaldo legal para a prática. Mesmo diante de contratos, é necessário que eles estejam conforme as normas éticas vigentes.

É importante destacar que a relação entre médicos e operadoras de planos de saúde deve respeitar todos os princípios apresentados no CEM, assegurando que os direitos do profissional e de seus pacientes não sejam comprometidos.

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Quais os direitos médicos e como os profissionais podem reivindicá-los?

Sabe-se que os médicos têm direito a uma remuneração digna pela sua atividade, devendo receber integralmente pelos serviços prestados, conforme acordado e estipulado em contrato. Portanto, deve haver um equilíbrio entre a necessidade de controle e auditoria por parte das operadoras e o direito dos médicos de receberem por seus serviços de maneira justa.

Para reivindicar os benefícios, é fundamental estar ciente dos direitos assegurados por lei e pelo Código de Ética Médica. A documentação adequada e o respaldo jurídico são essenciais para garantir que os profissionais recebam seus honorários de maneira justa e integral, principalmente o médico PJ.

Nesse caso, o ideal é que os profissionais busquem orientação jurídica especializada, revisem os contratos estabelecidos com as operadoras de planos de saúde e hospitais, exigindo transparência nos repasses financeiros.

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Como você pôde ver, a retenção dos honorários médicos é uma questão sensível que requer atenção e cuidado por parte dos profissionais da saúde. É necessário estar informado, buscar respaldo legal e defender os direitos que legitimamente pertencem aos médicos. Isso garante a valorização do trabalho e a manutenção da ética no exercício da medicina.

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