O que os médicos precisam saber sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

A responsabilidade do médico vai além dos cuidados com a saúde do paciente, abrangendo também obrigações com a sociedade, como zelar pela proteção de pacientes em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, é fundamental conhecer as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de assegurar os direitos e garantias previstos para esse público.

Estar a par dessas diretrizes permite a você identificar situações de risco para menores de idade, como maus-tratos e abuso, e tomar as medidas necessárias para protegê-los, o que é imprescindível para a manutenção da ética no exercício da Medicina.

Quer entender mais sobre esta questão tão importante? Neste post, vamos tratar de tudo o que você deve saber sobre o ECA. Confira!

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O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Criado em 1990 pela Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente consiste em um marco legal que estabelece direitos fundamentais das crianças e adolescentes, com idade entre 0 a 17 anos.

Considerado um grande avanço no que se refere à proteção integral dos jovens, ele envolve as famílias, Estado e toda a sociedade brasileira, definindo o papel de cada um na promoção do bem-estar físico, social e psicológico desse grupo de indivíduos.

Elaborado com base na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e na Declaração Universal dos Direitos da Criança, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU), é reconhecido como uma legislação pioneira na promoção dos direitos do paciente infantil.

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Quais são as principais diretrizes do ECA?

O ECA tem como princípio assegurar que todas as crianças e adolescentes sejam protegidos contra violência física, psicológica e moral, além de ter acesso à saúde, educação e demais condições necessárias para seu crescimento pleno e saudável. Acompanhe, a seguir, quais são as principais diretrizes desse estatuto.

Princípio da proteção integral

Determina como prioridade o desenvolvimento físico, mental, social, moral e espiritual durante a infância e adolescência. Isso significa que suas necessidades, como saúde e segurança, devem ser priorizadas.

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Direito à convivência familiar e comunitária

Define que cada criança e adolescente têm o direito de participar de um ambiente familiar e comunitário saudável, buscando evitar o acolhimento por parte de instituições do Estado, como abrigos e orfanatos, quando for possível.

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Direito à educação, cultura, esporte e lazer

Estipula que os jovens devem ter o acesso universal à educação, cultura, esporte e lazer de maneira igualitária, sendo esse item imprescindível para a sua formação enquanto cidadãos, bem como para a sua qualificação para o mercado de trabalho.

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Direito à saúde

Prevê o direito geral às ações e serviços que visam a promoção, proteção e recuperação da saúde, com atenção especial às demandas específicas apresentadas em cada fase do ciclo de vida.

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Proteção contra violência, abuso e exploração

Informa maneiras de prevenir e responsabilizar casos de abuso sexual, violência, trabalho infantil e exploração praticados contra jovens, com o intuito de oferecer a eles segurança em qualquer ambiente que convivam.

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Prioridade no atendimento

Dá prioridade para o atendimento das necessidades e bem-estar das crianças e adolescentes na elaboração e implementação de políticas sociais públicas, como assistência social, alimentação e inclusão.

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Participação e protagonismo

Reconhece o direito das pessoas menores de idade de participarem ativamente das decisões que impactam a sua vida, como questões familiares e projetos comunitários, incentivando-o a assumir um papel central e fortalecer seu empoderamento.

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Qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Desde a sua criação, o ECA é visto como uma ferramenta para assegurar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Mais que um conjunto de normas que preserva o jovem de situações e ambientes de violência, abusos e negligências, ele contribui para o fornecimento das condições adequadas de vida, educação e saúde.

Assim, o estatuto ajuda no desenvolvimento de indivíduos saudáveis, com habilidades e conhecimentos para ingressar na vida adulta. Além disso, promove a cultura dos direitos humanos desde a infância, ponto substancial para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e consciente de suas responsabilidades para com as gerações futuras.

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O que os médicos devem saber sobre o ECA?

Faz parte das obrigações de toda a sociedade, incluindo os profissionais de saúde, auxiliar na aplicação das diretrizes do ECA na prática. Partindo desse princípio, é necessário que os médicos atentem, sobretudo, ao primeiro capítulo do documento, que trata da garantia à vida e à saúde da pessoa menor de idade e gestantes. Veja, abaixo, quais normas você deve conhecer e cumprir na rotina médica.

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Acesso à saúde

Todas as crianças e adolescentes têm o direito de receber cuidados de saúde, sem sofrer nenhum tipo de discriminação. É dever dos médicos fornecer a eles o atendimento necessário, com todos os recursos da Medicina, independentemente da sua condição socioeconômica, por exemplo.

Conforme a Resolução nº 41/1995, se hospitalizados, podem estar acompanhados por pais ou responsável, e receber visitas. Os recém-nascidos devem permanecer com a sua mãe após o nascimento. Da mesma forma, os bebês internados têm o direito de serem amamentados sem nenhum tipo de impedimento.

Os hospitais também são obrigados a oferecer programas de educação voltados para a saúde, além de recreação e ferramentas adequadas para a continuidade dos seus estudos enquanto o jovem estiver hospitalizado.

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Prevenção de doenças

O ECA frequentemente promove ações e políticas destinadas à prevenção de doenças na infância. Diante disso, é dever dos médicos se envolverem nas campanhas de vacinação, para uma cobertura vacinal completa, oferecerem orientações sobre higiene e alimentação apropriadas e implementar programas de combate a enfermidades.

Um exemplo disso é a organização de palestras em escolas para abordar a importância da vacinação e de hábitos que reduzam as chances de desenvolvimento de patologias, o que colabora para o crescimento da mentalidade preventiva.

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Tratamento personalizado

Devido à sua idade e características físicas mais frágeis, é preciso que as crianças e adolescentes recebam tratamento personalizado, levando em conta esses aspectos e suas condições específicas de saúde.

Nesse caso, se você diagnosticar um paciente com doença crônica, deverá traçar um planejamento terapêutico compatível com a sua faixa etária, minimizando potenciais efeitos colaterais de medicações mais fortes.

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Proteção contra abusos e negligências

O médico pode ser uma peça-chave para a proteção contra abusos e negligência de menores de idade, pois o estatuto os orienta a observar os sinais dessas práticas durante consultas e exames.

Mediante a identificação desse tipo de ocorrência, é fundamental comunicar às autoridades competentes imediatamente. Suponhamos que um pediatra perceba que um bebê foi vítima de violência física, é sua obrigação comunicar o conselho tutelar, que tomará medidas para protegê-lo.

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Direito à informação adequada

Nas normas do ECA, fica estabelecido que o público infantil possui o direito de ser informado adequadamente sobre o seu estado de saúde e tratamento. Cabe aos profissionais da Medicina explicar de maneira acessível e respeitosa os diagnósticos e tratamentos tanto aos responsáveis quanto aos filhos, considerando sua autonomia na medida do possível.

Para isso, você deve utilizar uma linguagem adequada à idade do paciente e ao seu nível de entendimento. Também é indicado encorajá-lo a fazer todas as perguntas que desejar, o que facilita a aceitação e adesão à terapia.

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Transforme sua carreira médica!

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um poderoso instrumento para preservar o bem-estar dos jovens em todas as esferas sociais nas quais estão inseridos, seja em sua família, escola ou consultório médico. Ao assimilar esse documento, você pode atuar ativamente na garantia dos direitos de seus pacientes menores de idades, tornando a sua prática profissional mais segura e acolhedora.

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