Justiça autoriza médicos a divulgarem título de especialização lato sensu

Uma decisão da juíza Adverci Rates Mendes, da 20ª Vara da Justiça Federal de Brasília, emitida no final de abril, garante que médicos possam divulgar e anunciar seus títulos de especialização que tenham sido emitidos por instituições reconhecidas pelo Ministério de Educação (MEC). No entendimento da magistrada o Conselho Federal de Medicina (CFM) extrapola seu poder de regulamentar ao restringir a divulgação de títulos de pós-graduação lato sensu pelos profissionais da área médica.

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Entenda o caso

Na ação civil ajuizada pela Associação Brasileira de Médicos Pós-Graduados (ABRAMEPO) a entidade critica a resolução 1.974/2011 do CFM que busca limitar o direito de médicos a divulgar e anunciar seu título de especialização lato sensu, citando inclusive atos de suspensão e advertências de médicos que sofreram penalidades pelo Conselho no passado por esse ato. A ação foi acatada pela juíza Adverci Rates Mendes, que reafirmou ainda os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos profissionais como do princípio da legalidade e o da reserva de lei.

O Conselho Federal de Medicina defende que o anúncio do título de pós-graduação lato sensu pelo médico induz o paciente ao erro, fazendo-o acreditar que aquele profissional é um especialista reconhecido nos termos do CFM. Para a ABRAMEPO a postura do Conselho Federal da categoria fere frontalmente a Constituição brasileira pois, segundo a lei, cabe ao Ministério da Educação dispor sobre a validade de títulos de pós-graduação lato sensu e não a conselhos profissionais, sejam eles de nível nacional ou estadual. No passado outra decisão da justiça garantiu ao CFM a proibição da divulgação e anunciação do título, conforme regras previstas na Resolução CFM nº 1.974/2011.

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O que muda?

Com a decisão a ABRAMEPO acredita que haverá mais espaço para a discussão sobre a paridade de forças entre profissionais, o que certamente deve acarretar uma oferta maior de médicos para atuar neste mercado de trabalho que ainda carece muito de trabalhadores, em especial em meio a uma pandemia como a do Coronavírus. Embora forme milhares de médicos todos os anos em instituições públicas e privadas, não há no Brasil vagas suficientes para especialização na residência médica.

Por esse motivo muitos profissionais buscam especialização em cursos de pós-graduação lato sensu reconhecidos pelo MEC como forma de obter seu título de especialista e atuar na área. Você pode ler a sentença aqui.

E você, o que pensa sobre a divulgação e anunciação de título de especialização latu senso por profissionais formados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação?