Medicina do Trabalho: como avaliar a aptidão laboral?

16/11/2026
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Medicina do Trabalho: saiba quais critérios orientam a avaliação da aptidão laboral, considerando riscos ocupacionais, exame clínico e documentação médica.

A avaliação de aptidão no exame ocupacional se apoia em três critérios: os riscos da função que o trabalhador vai exercer, as condições clínicas encontradas no exame e o resultado dos exames complementares indicados no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). A decisão é registrada no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) como apto ou inapto para aquela função específica, sem expor diagnósticos, e precisa estar fundamentada no prontuário. O médico examina a compatibilidade entre a pessoa e o trabalho, e não a saúde de forma genérica.

As regras estão na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), cuja redação atual foi aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734/2020 e entrou em vigor em janeiro de 2022, integrada ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da NR-1. A seguir, cada etapa da avaliação é detalhada. Quem está começando na área encontra um resumo dos cursos de Medicina do Trabalho e do que eles abordam.

Riscos da função e histórico ocupacional

Toda avaliação começa pelo inventário de riscos do PGR. É ele que informa quais agentes físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes estão presentes na função, e o médico responsável pelo PCMSO deve reavaliar o inventário com os responsáveis pelo PGR quando encontrar inconsistências. Sem conhecer o posto de trabalho, a conclusão sobre aptidão perde base técnica.

O histórico ocupacional completa o quadro. Vale registrar empregos anteriores, exposições pregressas, acidentes de trabalho, afastamentos e uso de equipamentos de proteção. Um trabalhador com perda auditiva prévia, por exemplo, precisa de audiometria de referência bem documentada antes de assumir uma função com ruído.

A NR-7 prevê cinco tipos de exame clínico ocupacional:

  • admissional, antes do início das atividades;
  • periódico, com intervalo definido no PCMSO conforme riscos e condições do trabalhador;
  • de retorno ao trabalho, antes da volta de afastamento igual ou superior a 30 dias por doença ou acidente;
  • de mudança de riscos ocupacionais, antes da troca de função ou de exposição;
  • demissional, em até 10 dias contados do término do contrato, salvo exame recente dentro dos prazos da norma.

Exame clínico e exames complementares indicados

O exame clínico é presencial e orientado pelos riscos. Anamnese, exame físico geral e avaliação dos sistemas mais expostos formam a base. Em um operador de empilhadeira, por exemplo, acuidade visual, condição musculoesquelética e uso de medicamentos sedativos têm peso maior do que em uma função administrativa.

Os exames complementares seguem o PCMSO e os anexos da NR-7, que tratam de indicadores biológicos de exposição a agentes químicos, monitoramento auditivo, avaliação de trabalhadores expostos a poeiras e controle de exposição a radiações ionizantes, entre outros. O médico pode solicitar exames adicionais quando houver justificativa clínica relacionada aos riscos ocupacionais.

Alguns exames são vedados por lei como critério de admissão ou permanência. A Lei nº 9.029/1995 proíbe exigir teste de gravidez ou de esterilização, e a Portaria MTE nº 1.246/2010 proíbe a testagem de HIV em exames ocupacionais. Exigir esses exames configura prática discriminatória.

A tabela abaixo resume como os elementos da avaliação se combinam na decisão:

ElementoFontePapel na decisão de aptidão
Riscos da funçãoInventário de riscos do PGRDefine o que precisa ser avaliado
Histórico ocupacionalAnamnese e registros anterioresIdentifica exposições e agravos prévios
Exame clínicoAvaliação presencialVerifica compatibilidade entre condição de saúde e tarefa
Exames complementaresPCMSO e anexos da NR-7Monitora efeitos de exposições específicas
Atividades especiaisTrabalho em altura, espaço confinado, entre outrasExige aptidão consignada no ASO

Os critérios de periodicidade e os exames exigidos podem ser atualizados por novas portarias. Confira sempre a redação vigente da NR-7.

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Aptidão, restrições e sigilo

A conclusão do ASO é binária: apto ou inapto para a função. Quando o trabalhador pode exercer a função com adaptações, o médico orienta a empresa sobre restrições ou ajustes no posto sem revelar o diagnóstico. A decisão de inaptidão deve vir acompanhada de orientação ao trabalhador sobre tratamento e, quando houver suspeita de doença relacionada ao trabalho, da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Segundo a NR-7, o ASO deve conter, no mínimo:

  • razão social e CNPJ ou CAEPF da organização;
  • nome completo, CPF e função do empregado;
  • riscos identificados no PGR que exigem controle médico, ou a indicação de sua inexistência;
  • exames clínicos e complementares realizados, com as datas;
  • definição de apto ou inapto para a função;
  • identificação do médico responsável pelo PCMSO, se houver, e data, registro e assinatura do médico examinador.

O sigilo é inegociável. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) veda revelar informações confidenciais obtidas em exames de admissão, periódicos ou demissionais, salvo quando houver risco à saúde do trabalhador ou da comunidade. Diagnósticos ficam no prontuário, que deve ser guardado pelo prazo previsto na norma. A Resolução CFM nº 2.323/2022 reúne as normas específicas para médicos que atendem o trabalhador, incluindo os elementos a considerar no estabelecimento de nexo causal.

Normas vigentes e formação

A avaliação de aptidão combina clínica, legislação trabalhista e ética, e muda com novas portarias e resoluções. A Pós-graduação Online em Medicina do Trabalho da Afya reúne esses temas em 360 horas, com módulos sobre segurança laboral, saúde do trabalhador, patologias ocupacionais, gestão e perícias, além de Ética e Conflitos Médicos. O conteúdo sobre Medicina Legal e do Trabalho traz dados sobre o mercado da área, e o artigo sobre plataformas de cursos em Medicina do Trabalho compara formatos de estudo.

A pós-graduação lato sensu, por si só, não confere o título de especialista nem o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). O título em Medicina do Trabalho é obtido por residência credenciada pela CNRM ou pela prova da ANAMT, vinculada à AMB.

Perguntas frequentes (FAQ)

Quais critérios orientam a avaliação de aptidão no exame ocupacional?

Os riscos da função descritos no PGR, o histórico ocupacional, o exame clínico presencial e os exames complementares previstos no PCMSO. A conclusão é registrada no ASO como apto ou inapto para a função específica.

O ASO pode informar o diagnóstico do trabalhador?

Não. O ASO registra apenas a conclusão sobre aptidão e os dados exigidos pela NR-7. Diagnósticos ficam no prontuário, protegidos pelo sigilo médico.

Quando o exame de retorno ao trabalho é obrigatório?

Antes da volta de afastamento igual ou superior a 30 dias por doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.

Quais exames não podem ser exigidos na admissão?

Teste de gravidez e de esterilização, vedados pela Lei nº 9.029/1995, e testagem de HIV, vedada pela Portaria MTE nº 1.246/2010.

Exame ocupacional pode ser feito por telemedicina?

O exame clínico ocupacional deve ser presencial. As normas do CFM para médicos que atendem o trabalhador vedam a emissão de ASO sem exame do trabalhador.

Referências

BRASIL. Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias. Diário Oficial da União, Brasília, 1995.

BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria nº 1.246, de 28 de maio de 2010. Diário Oficial da União, Brasília, 2010.

BRASIL. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Portaria SEPRT nº 6.734, de 9 de março de 2020. Aprova a nova redação da NR-7. Diário Oficial da União, Brasília, 2020.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.217/2018. Código de Ética Médica. Brasília: CFM, 2018.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.323/2022. Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador. Brasília: CFM, 2022.

Fonte da imagem: Magnific

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