Entenda como o seguro de responsabilidade civil médica funciona

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É cada vez maior o número de pessoas que recorrem à Justiça para requerer indenizações. O Código de Defesa do Consumidor ampliou os direitos dos cidadãos e atribuiu mais responsabilidades às empresas, favorecendo, assim, os solicitantes. Na área médica, também não tem sido diferente. Os seguros de responsabilidade civil médica têm sido um importante aliado no atual cenário de crescente judicialização da relação médico-paciente.

Mas, afinal, o que seria o seguro de responsabilidade civil? Trata-se de um seguro que protege o profissional em caso de danos, garantindo o pagamento da indenização e assessoria jurídica. É o principal meio pelo qual o profissional resguarda seu patrimônio de eventuais condenações em seu nome.

Algumas seguradoras médicas abordam que, na maioria dos casos, o seguro garante todos os gastos necessários para sua defesa, como honorários de advogados, depósitos recursais, fianças, contratação de perito, sucumbências e demais despesas. Pensando nesse contexto, preparamos esse post com o objetivo de esclarecer dúvidas acerca dos tabus existentes sobre o seguro médico. Tendo em vista a alta demanda do mercado e que, para exercer a profissão, os médicos precisam estar devidamente habilitados, obtendo todo o preparo necessário para isso, é imprescindível que esses profissionais aperfeiçoem suas competências com cursos de especializações disponíveis no mercado.

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Quais são as condições de cobertura?

O seguro de responsabilidade civil cobre danos resultantes de lesões corporais, morais e materiais causados a terceiros, desde que sejam involuntários e acidentes e se mantenham no limite máximo da importância segurada. Ele garante o reembolso dos custos de processos judiciais, resultantes de erro ou irregularidade no exercício da profissão, quantias pelas quais a empresa segurada possa vir a ser responsabilizada civilmente.

Como determina o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa – já que provar a ocorrência é um fator indispensável e afasta a possibilidade de inconformidades com a lei. É importante ressaltar que não há cobertura para processos criminais, porque, normalmente, a consequência deles é a prisão. Portanto, não há como a seguradora arcar com essa pena.

Estima-se que os valores de coberturas vão de R$ 100.000,00 a R$ 500.000,00 e podem ser contratados por pessoas físicas ou jurídicas. Como exemplo de prestador de serviços tem-se a MAPFRE Seguros, uma das maiores empresas nos mercados segurador, financeiro e de saúde do mundo, que cresceu progressivamente nos últimos anos.

Quais os principais custos?

No seguro de responsabilidade civil médica, o valor da penalidade é sustentado por todos os médicos participantes, por meio de um fundo de reserva constituído para esse fim, evitando que o médico sinistrado, condenado judicialmente a uma indenização, compensação ou reparação, comprometa seu patrimônio a fim de cumprir a determinação judicial. Embora a maioria das apólices analisadas informem arcar com os custos da defesa do médico no processo, a realidade não é essa.

A maioria dos seguros somente dá essa assistência aos seguradores nos processos que visam a indenização financeira. Nas eventuais ações éticas, administrativas e criminais que venham a acontecer, o médico não recebe auxílio, chegando a gastar, em alguns casos, um valor maior do que recebe de indenização da seguradora.

O que motivou o crescimento de sua popularidade?

Apesar de ser comercializado no Brasil há cerca de três décadas, o seguro de responsabilidade médica ainda não conquistou um mercado considerável. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), dos quase 400 mil médicos brasileiros em atividade, menos de 30 mil têm algum tipo de proteção contra os processos por má prática profissional. Apesar disso, o número de processos éticos cresceu 302% entre 2001 e 2011.Sendo assim, sua popularidade deve-se ao fato da criação de mecanismos de proteção, que proporcionam relativa tranquilidade aos médicos.

Quais as obrigações dos médicos e pacientes?

Inúmeros são os casos de negligências suscetíveis de serem realizadas pelos médicos e que sofrem julgamentos. Segundo o médico, bacharel em Direito e professor Genival Veloso de França, a negligência médica é caracterizada “pela inação, indolência, inércia, passividade. É um ato omissivo. O abandono ao doente, a omissão de tratamento, a negligência de um médico pela omissão de outro. Atos negligentes contribuem para a manifestação de práticas equivocadas.

Na base da responsabilidade civil, existem três elementos importantes que também levam a atos omissos, a saber: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Desse modo, tem-se como obrigações médicas, além de obter informações e consentimento do cuidado, o dever de acompanhar o paciente do início ao fim do tratamento, não recusar seu atendimento em casos de urgência, garantir o acompanhamento de sua enfermidade, agindo no intuito de restabelecer o perfeito estado clínico do paciente, e assegurar a manutenção da saúde.

É obrigação do paciente obter todas as informações sobre seu caso, estando ciente do seu prontuário, exames laboratoriais, laudos médicos e avaliações. Além disso, deve-se seguir os conselhos do médico e obedecer rigorosamente a todas as prescrições receitadas.

Quais os benefícios da contratação de tal modalidade de seguro?

O seguro facilita a liquidação dos danos, dá aos médicos maiores condições de segurança no trabalho, contribui para a justiça social, evita injustiças e iniquidades e assegura o equilíbrio social e a ordem pública. O seguro não apenas traz ao paciente maior garantia para sua saúde, como também ao médico uma forma mais tranquila e segura no exercício da sua profissão. Veja o que você precisa saber antes de contratar um seguro. É essencial que o médico tenha atenção ao contratar um seguro de responsabilidade civil.

Cabe ao profissional identificar as regras e condições gerais do seguro acompanhado de um bom advogado. A melhor forma de se proteger contra eventuais problemas é ser um profissional qualificado para orientar e auxiliar as ações de modo eficiente. Portanto, investir em sua formação, sobretudo os profissionais recém-formados, é imprescindível.

Conheça as dificuldades e situações reais que os médicos encontram em suas vivências diárias. Há instituições com diversas especializações na área médica, reconhecidas pela Sociedade Médica Brasileira e ideais para quem ainda não passou na residência e gostaria de investir na continuidade da sua formação.

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